| Título: |
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LEI Nº 13.302 17/01/2002 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Altera a redaçao do paragrafo unico do art. 1º, do inciso II do art. 4º e do inciso II do paragrafo 1º do art. 4º e acrescenta paragrafo 3º ao artigo 3º, paragrafos 5º e 6º ao artigo 4º e paragrafo unico ao artigo 5º, todos da Lei nº 11.322, de 22 de dezembro de 1992, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 18/01/2002 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 186/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eliseu Gabriel |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 43.692/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.322/1992 - Dispoe sobre a criaçao de Bolsoes Residenciais. (ver documento)
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| Indexação: |
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Bloqueio ao transito - Bolsao residencial - Reurbanizaçao |